Em 18/12/2019 foi publicado o Provimento 89/2019 do CNJ, que entrou em vigor no dia 01/01/2020, e que visa, dentre outras coisas, regulamentar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O objetivo dessa mudança é de melhorar a eficiência na gestão dos registros de imóveis, assim como de aumentar o nível de automação dos processos das serventias extrajudiciais (cartórios).
O Provimento dirige-se também a regulamentar o Código Nacional de Matrículas (CNM), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR).
Isto significa que o provimento impactará diretamente na agilidade e eficácia da prestação do serviço público e também jurisdicional, ao possibilitar o compartilhamento de informações entre os cartórios de registro de imóveis. Como consequência lógica, isso acabará por refletir diretamente na prestação de serviços extrajudiciais, de forma positiva, trazendo melhorias.
O Provimento em questão possui em sua justificativa o argumento de que a adoção desse novo sistema do Código Nacional de Matrícula Imobiliária seja uma forma de corroborar para com a simplificação do acesso ao registro. Dessa forma, o intuito é desafogar o serviço público e aumentar a agilidade dos procedimentos, desburocratizando-os.
Entende-se, portanto, que o referido provimento visa adequar o sistema de registro de imóveis ao meio digital, em função de acompanhar os avanços tecnológicos, bem como as demandas do meio social brasileiro. Dessa forma, acaba por simplificar o procedimento para os servidores públicos, profissionais do Direito e demais cidadãos, atendendo suas demandas de forma mais eficaz e direta.
Marcel Magalhães
Ávila Ribeiro e Fujii Sociedade de Advogados
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