Projeto de lei municipal seguiu para análise da Câmara dos Vereadores
A Prefeitura de Campinas realizou, no dia 17 de abril de 2019, a entrega simbólica na Câmara dos Vereadores do Projeto de Lei Municipal de Regularização de Construção Clandestina ou Irregular, que ficou conhecido como Lei do Puxadinho. Se aprovada, a lei permitirá a regularização dos imóveis que foram construídos sem respeitar os afastamentos, os recuos, permeabilidade das edificações, etc.
Com a aprovação tem-se a expectativa de que mais de 200 mil imóveis deixarão a condição de irregulares, o que consequentemente resulta em atividades econômicas formais. Isto é, com a regularização dos imóveis que se encontram hoje em situação irregular, mais empregos poderão ser gerados, pois haverá a possibilidade de que as atividades econômicas saiam da informalidade.
O projeto em questão estabelece um período de 04 anos a partir da sanção para que os imóveis sejam regularizados. A nova regra permitirá que os donos de imóveis com planta modificada, tanto residenciais quanto comerciais, possam regularizar a situação, pagando as multas devidas para tanto.
As multas vão de 04 unidades fiscais do município (cerca de R$14,00), como no caso de residência que descumpre o pé-direito mínimo, até o máximo de 62 unidades fiscais (cerca de R$218,00), que é o caso de descumprimento da área permeável em até 30 metros quadrados em imóveis comerciais. Ainda, as multas terão 50% de desconto nos casos de imóveis de origem social.
A falta de legislação específica para a questão da regularização de imóveis complica muito a vida da população de Campinas. Por exemplo, uma pessoa que pretende vender seu imóvel que se encontra em situação irregular encontra dificuldades em conseguir uma negociação. Neste sentido, não há muita saída que não derrubar a construção e realizar uma nova, dentro das especificidades do terreno. Com a interpretação e aplicação corretas das novas regras, por profissionais habilitados para tanto, nos ramos jurídico e da construção civil, tais dificuldades podem ficar no passado.
Pedro Belini / Douglas Madeira
Ávila Ribeiro e Fujii Sociedade de Advogados
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