A lei complementar nº. 224 foi promulgada em 10 de setembro de 2019
Foi promulgada a Lei Complementar nº 224 de 10 de setembro de 2019, que trata a respeito da regularização municipal de imóveis clandestinos e/ou irregulares, no município de Campinas/SP. Essa lei ficou conhecida como “Lei do Puxadinho”, e já foi objeto de breve texto quando ainda na fase de projeto (VEJA AQUI).
Para os efeitos da referida lei, entende-se por imóveis clandestinos aqueles que foram construídos sem a aprovação do órgão municipal competente e, por imóveis irregulares, aqueles que a construção foi executada em desacordo com a legislação edilícia vigente. Ainda, existe uma terceira situação passível de regularização, composta pelos imóveis que, na data de publicação da Lei Complementar, já possuíam cobertura e paredes irregulares construídas, desde que atendam aos demais requisitos estabelecidos pela norma em comento.
Conforme comentado, a lei exige que para haver a regularização dos imóveis sejam observados alguns requisitos como por exemplo, que os imóveis clandestinos ou irregulares não estejam construídos sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a diretrizes viárias; com tipologia de ocupação compatível com o zoneamento urbano ou com condição de ocupação e/ou uso tolerada; que não estejam situados em áreas de preservação ambiental, salvo anuência dos órgãos competentes; que não estejam situados em área de risco; etc.
Interessante ressaltar que, nos termos da lei, a verificação dos requisitos se dará por meio da consulta à base cartográfica municipal digital, dos elementos constantes de protocolos administrativos, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), emitidos até a data da promulgação da Lei, fotos do Google Maps, Google Earth, ou Google Street View e similares e, por fim, por meio de outros documentos que sejam capazes de comprovar as condições previstas para que seja efetuada a regularização.
Os efeitos práticos da Lei do Puxadinho já foram apontados em publicação própria, mas cabe a ressalva de que agora, com a Lei em vigência, espera-se que mais de 200 mil imóveis deixem a situação irregular, o que consequentemente resultará em atividades econômicas formais, gerando mais empregos para a população de Campinas.
As dificuldades enfrentadas por proprietários de imóveis irregulares ou clandestinos pode cessar com a aplicação desta lei, desde que as multas para a regularização municipal sejam pagas. Com isso, inclusive a venda e compra desses imóveis se tornará uma atividade mais simples e fácil de ser realizada. Vale pontuar que, para tanto, faz-se necessária a aplicação correta das novas regras, por profissionais habilitados, não só no ramo jurídico, mas também no da construção civil.
Pedro Belini
Ávila Ribeiro e Fujii Sociedade de Advogados
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