A isenção do Imposto de Renda é aplicada às pessoas com mais de 65 anos que recebem rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão de até R$1.903,98, bem como aqueles que recebem aposentadoria por invalidez ou doenças graves.

Para saber mais, acesso o texto na íntegra no link abaixo.

Link: https://onecapital.srv.br/aposentado-com-doenca-grave-tem-direito-a-isencao-de-ir/

Acesse a matéria escrita e o áudio pelo link abaixo!

https://brasilcampinas.com.br/procon-orienta-populacao-a-fazer-pesquisa-de-preco-de-produtos-da-cesta-basica.html

O associado Gustavo Rodrigues Valles concedeu entrevista para o programa Câmara Total em 22/01/2021. Quais as possíveis consequências para quem não respeitar o uso ininterrupto de máscara facial durante o trabalho? Quais restrições podem ser aplicadas a empregados que se recusarem à vacinação compulsória? Empregados que se enquadrarem em grupo de risco podem se recusar a trabalhar?

Link: https://www.facebook.com/watch/live/?v=240446504202382&ref=watch_permalink

O sócio Cássio Ávila Ribeiro Jr. participou da matéria da EPTV Campinas, tratando sobre o aumento das reclamações relacionadas a compras online no estado de São Paulo.

Link: https://globoplay.globo.com/v/8733691/

Link: https://globoplay.globo.com/v/8733691/

Confira a matéria na íntegra: https://www.dgabc.com.br/Noticia/3473017/aposentado-com-doenca-grave-tem-direito-a-isencao-de-ir

O direito dos filhos em receber a pensão está previsto na Constituição Federal, pautado no princípio fundamental de que todos têm direito a uma vida digna. Daí decorre o dever dos pais em pagar a pensão alimentícia. Para tanto, de uma forma resumida existem duas possibilidades judiciais para forçar o pagamento da pensão de alimentos: o pedido de prisão do devedor ou o pedido de penhora de seus bens. Caso se opte por esta segunda opção o juiz poderá tomar várias medidas para buscar a efetivação da quitação do débito, inclusive determinando o bloqueio de ativos financeiros, como o auxílio emergencial, FGTS, PIS, saldo de salário etc.

A fixação dos alimentos tem que ser necessariamente feita pela via judicial, havendo acordo quanto aos valores das prestações ou não e sempre atenta ao interesse do menor. Assim, o juiz pode, a requerimento da criança, determinar o bloqueio de ativos financeiros do devedor, inclusive do auxílio emergencial, recebido pelas dificuldades causadas pelo Covid-19. Importante reforçar que isso não se restringe apenas ao auxílio emergencial, pois outros bens podem e devem ser penhorados para a satisfação da dívida.

Em todos os casos, é imprescindível a presença de advogado qualificado, especialista em direito de família e de confiança das partes, especialmente para a que pleiteia o recebimento das verbas alimentícias em favor do menor. O advogado especialista saberá manejar os meios admitidos em direito, em prol do recebimento da pensão alimentícia, requerendo ao juiz que tome as medidas mais adequadas para resguardar o direito fundamental da criança a ter uma vida digna.

Pedro Belini

Ávila Ribeiro e Fujii Sociedade de Advogados

contato@avilaribeiroefujii.com

O Banco Central publicou no dia 13/08/2020 a Resolução DC /BACEN 1/2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix e aprovou seu regulamento. Com o sistema Pix, os pagamentos instantâneos serão efetivados em poucos segundos e funcionarão 24h por dia, todos os dias da semana. Isso significa também uma redução de intermediários nos pagamentos, pela desnecessidade de aprovação das transferências por funcionário do banco, o que resulta em uma isenção dos custos com transferências bancárias para o cliente e uma redução significativa para empresas, que recebem as transferências.

Em resumo, o sistema Pix revolucionará novamente as formas de pagamento, tendo em vista a rapidez em que se realizarão as transações bancárias, bem como a possibilidade de fazê-las a qualquer dia (inclusive domingos e feriados) e a qualquer hora. Bastará o cadastro de uma informação pessoal, que será utilizada como “chave Pix”, para compartilhar com quem fará a transação, sem a necessidade de passar todos os dados que, costumeiramente, eram necessários para que o indivíduo conseguisse efetivar uma transferência por TED ou DOC. Com o arranjo de pagamentos Pix, as operações TED e DOC serão possivelmente extintas, pois muito menos eficazes e custosas.

Já no primeiro dia 3,5 milhões de chaves foram cadastradas! Para saber mais acesse: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/489/noticia

Pedro Belini

Ávila Ribeiro e Fujii Sociedade de Advogados

contato@avilaribeiroefujii.com

Entre as principais vantagens do contrato online estão a de facilitar a negociação quando as partes se localizam longe uma da outra, da economia de tempo e custos e da segurança proporcionada. Por isso, em um cenário em que os avanços tecnológicos transformam o modo como os negócios são gerenciados nos mais diversos setores da economia, os contratos online se tornam cada vez mais abrangentes.

A principal diferença entre um contrato assinado em papel e aquele executado de forma online é o “formato eletrônico”, ou seja, nenhum papel ou cópias impressas são utilizados. O que garante a segurança das assinaturas digitais são as chamadas criptografias, que se diferenciam das assinaturas eletrônicas (termo utilizado para designar qualquer forma de assinatura sem papel). As assinaturas digitais utilizam a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) para assinar contratos online de forma confiável e segura, com autenticidade, integridade e validade jurídica.

Dessa forma, a correta utilização das assinaturas digitais e realização das demais formalidades para confecção de um contrato online são essenciais para que seja válido e produza seus efeitos. Por isso, é recomendável contatar o advogado especialista na área e de sua confiança para auxiliar no procedimento e certificar que o contrato tenha validade segundo as normas técnicas aplicáveis.

Rafaella Martins

Ávila Ribeiro e Fujii Sociedade de Advogados

contato@avilaribeiroefujii.com